Raphael Andrade

  Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.977, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 Vigência Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,  no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,  caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, na Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, na Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, e na Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017,   DECRETA :   Âmbito de aplicação Art. 1º  Este Decreto regulamenta: I - a  Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983 , para estabelecer...

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em:  23/02/2022   |  Edição:  38-A   |  Seção: 1 - Extra A   |  Página:  1 Órgão:  Atos do Poder Executivo DECRETO Nº 10.977, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 Regulamenta a  Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983 , para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a  Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997 , para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o  art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição , e tendo em vista o disposto na  Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983 , na  Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995 , na  Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997 , e na  Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017 , D E C R E T A : Âmbito de ...